Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - Assembléia Legislativa SE - Analista Legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 144216 Direito Penal Crimes Funcionário Público FCC Assembléia Legislativa SE Analista Legislativo 2018

O Promotor de Justiça requisitou informações sobre determinado processo legislativo, objeto de inquérito civil, a serem prestadas no prazo de vinte dias. O servidor responsável deixou intencionalmente de encaminhar tais informações. A conduta do servidor

é atípica, pois não há obrigatoriedade de encaminhamento de informações de processo legislativo ao Ministério Público.

constitui crime punido com pena de reclusão de um a três anos e multa.

constitui contravenção penal.

constitui infração administrativa punida com multa de até trezentos salários mínimos.

é atípica, uma vez que as requisições dirigidas a outro Poder devem ser encaminhadas pelo Procurador Geral de Justiça.

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