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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 6a Região - Analista Judiciário - 2018 • FCC • 2018

ID 143631 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC Tribunal Regional do Trabalho 6a Região Analista Judiciário 2018
À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,
A
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
B
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
C
são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção.
D
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
E
é vedada, sem exceção, a pena de morte no Brasil.
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