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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Tribunal Regional do Trabalho 6a Região - Analista Judiciário - 2018 • FCC • 2018

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva
A
do Presidente da República.
B
da Câmara dos Deputados.
C
do Congresso Nacional.
D
do Senado Federal.
E
do Supremo Tribunal Federal.
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