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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Procuradoria Geral do Estado AP - Procurador do Estado - 2018 • FCC • 2018

ID 143756 Direito Constitucional Administração Pública FCC Procuradoria Geral do Estado AP Procurador do Estado 2018
No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar
A
o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.
B
a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.
C
os limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.
D
a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
E
o regime de licitações da Lei no 8.666/93.
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