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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Agência de Fomento do Amapá AP - Analista de Fomento - 2019 • FCC • 2019

ID 141789 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC Agência de Fomento do Amapá AP Analista de Fomento 2019
Diante do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil e consideradas a legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,
A
a ação direta de inconstitucionalidade constitui meio de controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário.
B
por conta do princípio da separação de Poderes, o Presidente da República não realiza controle de constitucionalidade.
C
não é admitida a fungibilidade entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
não será admitida arguição de descumprimento fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade.
E
a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade não possuem os mesmos legitimados para a sua proposição.
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