Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FCC - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária - 2019 • FCC • 2019

ID 54153 Legislação Estadual FCC SPPREV Técnico em Gestão Previdenciária 2019

Maria é titular de cargo efetivo junto à Administração pública estadual desde 3 de junho de 1998, data em que, após aprovação em concurso público, nomeação e posse, entrou em exercício. Sobre os vencimentos de Maria, a título de contribuição para manutenção do RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos), incide, nos termos da Lei n° 1.012, de 2007,

alíquota de 6%, porquanto Maria ingressou no serviço público antes da entrada em vigor da Lei n° 1.012, de 2007.

alíquota de 11%, não sendo computados na base de contribuição os adicionais temporais e as diárias para viagens percebidas em razão do exercício da função.

alíquota de 14%, que incide sobre a base de contribuição integrada pelas vantagens pecuniárias permanentes.

alíquota de 11%, computando-se na base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, as vantagens pecuniárias, os adicionais de caráter individual e demais vantagens.

alíquota progressiva de 6% a 14%, calculada, respectivamente, sobre vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e dos adicionais de caráter individual.

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