Questão de Administração Financeira e Orçamentária

é vedada a aquisição, por Estados e Municípios, bem como por entidades integrantes da Administração indireta de ambos, de títulos da dívida pública emitidos pela União.

são expressamente vedadas operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – AROs.

as operações de crédito contraídas por Estados devem, obrigatoriamente, contar com contragarantia da União.

é vedada a concessão de garantia a operações de crédito contraídas por Municípios, inclusive mediante vinculação do produto da participação nos impostos estaduais.

integram a dívida consolidada os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.