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ID 142363 Administração Pública FCC 2019

Considere o texto abaixo sobre Administração pública:

..

I. . é a capacidade do governo de praticar as decisões tomadas, enquanto que a ..

II. . diz respeito às condições necessárias das quais o governo precisa para exercer o poder. ..

III. . trata da prestação de contas por parte do governo, sendo considerada um aspecto central da ..

IV. . , que por sua vez, está estreitamente correlacionada à ..

V. . .

Preenchem correta e respectivamente as lacunas I, II, III, IV e V :

A I - Governabilidade II - governança III - Governança IV - governabilidade V - accountability
B I - Governança II - governabilidade III - Accountability IV - governança V - governabilidade
C I - Accountability II - governabilidade III - Governança IV - accountability V - governança
D I - Governança II - accountability III - Governabilidade IV - governança V - accountability
E I - Governabilidade II - governança III - Accountability IV - governabilidade V - accountability
ID 54508 Direito Administrativo FCC 2019

Diferem as autarquias das empresas estatais, por exemplo, quanto

A ao regime de execução de seus débitos, pois somente as empresas públicas sujeitam-se ao regime de precatórios.
B à forma de composição do capital social, pois as autarquias pertencem integralmente ao mesmo ente público.
C à forma de sua criação, pois as autarquias são criadas por lei, enquanto as empresas estatais têm sua instituição autorizada por lei.
D ao regime jurídico de seus bens, considerando que somente o patrimônio das sociedades de economia mista está sujeito ao regime jurídico de direito público.
E ao critério de contratação de seus empregados, pois somente as autarquias estão obrigadas à regra do concurso público.
ID 54503 Direito Administrativo FCC 2019

A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

A eficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
B moralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.
C impessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.
D legalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.
E publicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.
ID 54483 Administração Geral FCC 2019

Entre os estilos de liderança apontados pela literatura, aqueles que se caracterizam como liderança situacional, fundados no modelo de Fiedler, sustentam que

A a liderança deve ser modulada de acordo com a posição em que o líder se situa no organograma da organização.
B situações adversas impedem o exercício de uma liderança cooperativa.
C o conflito interpessoal ou de equipes deve ser estimulado, pois reforça o controle da situação pelo líder.
D as características pessoais do líder, como por exemplo carisma, determinam o ambiente da organização.
E o comportamento do líder deve variar conforme o grau de maturidade dos liderados.
ID 54427 Administração Financeira e Orçamentária FCC 2019

Entre os princípios orçamentários apontados pela doutrina, presentes no regramento constitucional e legal relativo à matéria, insere-se

A o Duplo grau, segundo o qual a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser editada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, como condição de eficácia desta.
B a Prudência, que determina que as despesas devem ser autorizadas sempre em montante inferior à receita estimada.
C a Economicidade, que obriga a prévia pesquisa de preços para fixação de despesas de investimento.
D a Anterioridade, que somente permite a abertura de créditos orçamentários após a efetiva realização da receita.
E a Universalidade, que significa que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do exercício a que se refere.
ID 54417 Direito Constitucional FCC 2019

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

A as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
B os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, atos de mero expediente e decisões interlocutórias.
C a distribuição de processos será imediata tão somente no primeiro grau de jurisdição.
D nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
E previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa facultativa do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
ID 54374 Finanças Públicas FCC 2019

Considere as afirmativas abaixo, relativas às transferências voluntárias e à destinação de recursos ao setor privado, na forma disciplinada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A destinação de recursos públicos para subvenção de entidades privadas com fins lucrativos depende de autorização em lei e deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no Orçamento ou em créditos adicionais.

II. Os Estados que extrapolarem o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal e não procederem à recondução a tais limites no prazo fixado pela LRF ficam proibidos de receber transferências voluntárias da União.

III. Os Municípios que ultrapassarem o limite máximo de gastos com despesa de pessoal fixado na LRF ficam impedidos de receber o produto da participação em impostos estaduais nos percentuais fixados na Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B II e III.
C I e III.
D I e II.
E II.
ID 54359 Administração Geral FCC 2019

Considere as afirmações relacionadas aos conceitos abaixo:

I. Eficiência é um indicador relacionado à otimização ou melhor uso possível de insumos na produção de bens e serviços.

II. Eficácia é um indicador exclusivamente financeiro, mensurando a economia de custos na produção de resultados.

III. Efetividade constitui uma medida de mensuração do tempo de duração de um projeto. Está correto o que se afirma APENAS em

A III.
B II.
C I.
D I e III.
E II e III.
ID 54329 Finanças Públicas FCC 2019

Suponha que, no curso do exercício financeiro, o Tribunal tenha sido surpreendido com um gasto imprevisto, decorrente da necessidade de aditar um contrato de prestação de serviços de vigilância. O aditamento em questão ampliou os quantitativos contratados, nos limites autorizados pela legislação, de forma a incluir a vigilância de prédio que estava cedido a outro órgão público e foi devolvido antes do prazo previsto. Verificou-se, contudo, que as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual não seriam suficientes para suportar as despesas decorrentes do aditamento. Diante de tal cenário,

A é possível a assinatura do aditivo sem indicação de dotação específica, com a subsequente suplementação, mediante o cancelamento de empenhos relativos a outras despesas.
B é possível a abertura de crédito extraordinário, por Decreto do Chefe do Executivo, mediante cancelamento de outras programações orçamentárias.
C caberá a abertura de crédito adicional especial, por ato do Presidente do Tribunal, nos limites autorizados pelo Plano Plurianual.
D poderá o Presidente do Tribunal proceder o remanejamento de outras dotações orçamentárias, desde que originalmente destinadas a outras despesas de custeio.
E caberá a abertura de crédito adicional suplementar, mediante prévia autorização legislativa.
ID 54315 Direito Constitucional FCC 2019

Considere as seguintes situações:

I. Cidadão propõe ação popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

II. Trabalhador ingressa com mandado de segurança individual para proteger direito líquido e certo de que é titular, não amparado por habeas corpus ou habeas data, indicando autoridade pública como responsável pela ilegalidade. À luz das normas constitucionais aplicáveis às respectivas ações,

A tanto o cidadão quanto o trabalhador poderiam ter ajuizado as respectivas ações.
B o trabalhador não poderia ter ingressado com o mandado de segurança, pois a ação deveria ter sido proposta por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
C o cidadão não poderia ter proposto a ação popular individualmente, pois seria necessária a subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
D o trabalhador não poderia ter ingressado com o mandado de segurança contra autoridade pública, haja vista que a referida ação somente poderia ter como coator agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E o cidadão não poderia ter ingressado com a ação popular, pois a legitimidade é exclusiva do Ministério Público.