Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TJ MA - Técnico Judiciário Técnico Administrativo - 2019 • FCC • 2019

ID 54503 Direito Administrativo FCC TJ MA Técnico Judiciário Técnico Administrativo 2019

A norma da Lei n° 8.666/93 que impõe à Administração pública a obrigatoriedade de publicação do extrato dos contratos firmados privilegia, sem prejuízo de outros, o princípio da

eficiência, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.

moralidade, de obrigatória observância diante de previsão legal, ainda que não goze de status constitucional.

impessoalidade, pois a Administração pública deve disponibilizar a todos as informações referentes a seus atos, inclusive como instrumento de controle externo.

legalidade, que goza de força impositiva preferencial em relação aos demais princípios que regem a Administração pública.

publicidade, configurando, inclusive, condição de eficácia para os negócios jurídicos firmados.

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