Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ CE • FCC • 2026

ID 207409 Direito Administrativo Gestão Pública FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ CE Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual 2026

A denominada Reforma do Aparelho do Estado, implementada em meados dos anos 1990, sob a condução do então Ministro Bresser-Pereira, adotou o conceito de "publicização", predicando

a privatização em massa de serviços públicos, mantendo-se sob a exploração direta do Estado apenas aqueles não passíveis de cobrança de tarifas dos usuários.

a gestão por entidades do denominado terceiro setor, considerado público não-estatal, de determinados serviços públicos não exclusivos de Estado, tais como saúde e educação.

a celebração de contratos de concessão com empresas privadas para gestão de infraestruturas públicas, como hospitais e centros culturais.

a reestatização de atividades estratégicas anteriormente transferidas à exploração da iniciativa privada, como portos e extração de recursos minerais.

que a intervenção estatal direta no domínio econômico deveria se restringir a atividades do denominado núcleo estratégico, afetas à segurança nacional.

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