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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ CE • FCC • 2026

ID 207415 Direito Administrativo Contratos Administrativos FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ CE Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual 2026
Entre as formas de gestão de serviços públicos, supervisão e contratualização de resultados, o instituto do contrato de gestão, tal como previsto na Constituição Federal,
A
foi instituído para permitir a atuação ampla das Agências Reguladoras, tendo por escopo a delimitação dos poderes fiscalizatórios e normativos delegados a tais autarquias de regime especial.
B
permite a qualificação das denominadas organizações da sociedade civil como entidades integrantes da Administração Indireta, estabelecendo plano de ação com objetivos claros e resultados mensuráveis.
C
propicia a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
D
assegura o mandato dos dirigentes das empresas estatais, desde que atingidos os resultados financeiros fixados para o período de gestão contratualizado.
E
aplica-se exclusivamente às denominadas Agências Executivas, constituídas sob a forma de autarquias ou fundações, tendo por objetivo estabelecer as diretrizes de política pública a que se submetem.
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