Questão pública

Questão de Filosofia e Sociologia do Direito

FCC - Câmara Municipal de Fortaleza CE - Consultor Técnico Jurídico - 2019 • FCC • 2019

Considerando os conceitos de vigência, eficácia e efetividade da norma jurídica,

uma norma válida não pode ter sua vigência postergada.

todas as normas vigentes têm eficácia e efetividade.

sempre que uma norma jurídica não tiver mais vigência, automaticamente também não terá mais eficácia.

vigência refere-se a validade formal ou técnico-jurídica, que pressupõe que a lei tenha sido emanada por um órgão competente.

a norma jurídica que tem vigência, eficácia e efetividade não tem vigor.

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