Questão pública

Questão de Legislação da Defensoria Pública

FCC - DPE AM - Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas - 2019 • FCC • 2019

Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.

apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.

editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.

decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.

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