Questão de Direito Administrativo

Gabarito: a) A questão trata dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, conforme a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. O artigo 11 da referida lei elenca os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A alternativa a) menciona o descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração pública com entidades privadas, o que está previsto no artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, como ato que atenta contra os princípios da Administração. As alternativas b) e c) tratam de situações que podem configurar outras modalidades de improbidade, mas não especificamente contra os princípios da Administração, conforme o artigo 11. A alternativa d) refere-se a conflito de interesses e condutas vedadas, que são previstas em outras legislações e normas, mas não diretamente no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. A alternativa e) trata do uso indevido de bens públicos, que configura ato de improbidade administrativa, mas enquadra-se em outra categoria, não especificamente contra os princípios da Administração. Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois está diretamente relacionada ao artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.