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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019 • FCC • 2019

ID 54841 Direito Tributário FCC Prefeitura de São José do Rio Preto SP Auditor Fiscal Tributário Municipal 2019
De acordo com a ordem constitucional vigente e com o Código Tributário Nacional, a instituição de empréstimos compulsórios
A
somente pode ocorrer em caso de guerra ou calamidade pública, por ato do Presidente da República.
B
é expressamente vedada, sendo considerado tributo com caráter de confisco, independentemente das condições e prazo de devolução.
C
é de competência privativa da União, devendo a lei instituidora fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.
D
pode ser feita como forma de antecipação de receita orçamentária, em situações de grave constrição fiscal, pela União e demais entes federativos
E
somente pode se dar em situações de constrição macroeconômica, por lei complementar federal, devendo ser reduzido progressivamente conforme a melhora dos indicadores fiscais.
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