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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - Prefeitura de São José do Rio Preto SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2019 • FCC • 2019

ID 55223 Direito Tributário FCC Prefeitura de São José do Rio Preto SP Auditor Fiscal Tributário Municipal 2019
O tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, tal como estabelecido na Lei complementar federal n° 123/2006, que instituiu o denominado Simples Nacional, não se aplica a pessoas jurídicas constituídas
A
há menos de 2 anos da edição da lei.
B
na forma de sociedade empresária ou sociedade por ações.
C
com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00.
D
sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
E
sob a forma unipessoal, bem assim ao empresário individual.
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