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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - MPE MT - Promotor de Justiça Substituto - 2019 • FCC • 2019

ID 54977 Direito Constitucional Da Organização Político administrativa FCC MPE MT Promotor de Justiça Substituto 2019
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que
A
obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.
B
discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.
C
preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.
D
exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.
E
estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.
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