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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - SP Parcerias - Analista Técnico - 2018 • FCC • 2018

ID 170804 Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) FCC São Paulo Parcerias Analista Técnico 2018
Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição da República no que concerne à organização político-administrativa do Estado, constitui competência privativa da União
A
instituir regiões metropolitanas, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
B
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
C
legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
D
explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
E
instituir normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas de todos os entes federados.
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