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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FCC - MPE MT - Promotor de Justiça Substituto - 2019 • FCC • 2019

ID 54980 Direitos Humanos Instrumentos normativos FCC MPE MT Promotor de Justiça Substituto 2019
Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990), a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes, NÃO se considera criança o indivíduo com idade igual ou superior a
A
18 anos.
B
16 anos
C
14 anos
D
12 anos
E
17 anos
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