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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRF 3a - Técnico Judiciário Administrativa - 2019 • FCC • 2019

ID 54937 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 FCC TRF 3a Técnico Judiciário Administrativa 2019
A Lei n° 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade
A
se sobrepõe ao regime disciplinar, de modo que, iniciada a responsabilização por improbidade, deve ser suspenso o processo administrativo disciplinar.
B
é aplicável, ainda que não haja efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
C
é de natureza civil, embora implique na aplicação de sanções privativas de liberdade.
D
impõe a responsabilização objetiva para os agentes públicos que, por sua conduta, causarem prejuízo ao erário.
E
não se aplica no tocante à proteção patrimonial das entidades de natureza empresarial mantidas ou controladas pelo Estado.
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