A
a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 8%; e 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
B
a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir da publicação da Lei n° 8.213/1991, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
C
Gabarito: e) A questão trata do custeio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pede para identificar a afirmativa incorreta. A alternativa a) está correta, pois a contribuição do empregador doméstico é realmente de 8% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico, mais 0,8% para o seguro contra acidentes de trabalho, conforme previsto na Lei nº 8.212/1991. A alternativa b) também está correta, pois a inexistência de débitos previdenciários é condição para que entes federativos recebam transferências do FPE e FPM, celebrem convênios e obtenham financiamentos, conforme o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e a legislação correlata. A alternativa c) está correta ao afirmar que a Certidão Negativa de Débito (CND) tem validade de 60 dias, podendo ser ampliada para até 180 dias por regulamento, e que existem situações específicas em que a prova de inexistência de débito não é exigida, conforme o artigo 206 da Lei nº 8.212/1991. A alternativa d) está correta, pois o contribuinte individual que deseja contar tempo de contribuição referente a período decadente deve indenizar o INSS, conforme o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. A alternativa e) é incorreta. A legislação previdenciária não prevê que o contribuinte individual possa deduzir 50% da contribuição da empresa da sua contribuição mensal, limitada a 9% do salário-de-contribuição. Na verdade, o contribuinte individual deve recolher integralmente sua contribuição, e a dedução mencionada não está prevista na legislação vigente. Portanto, a alternativa e) apresenta uma informação incorreta sobre o custeio do RGPS, justificando o gabarito oficial.
D
o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
E
na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, cinquenta por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.
