Questão de Legislação Estadual

a nomeação de agentes públicos para o exercício em cargo efetivo, emprego público ou função depende de prévia rea­lização de concurso público de provas, ainda que admitida variação no nível de complexidade do certame.

a promoção de servidor público titular de cargo efetivo exige prévia realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando que aquele passará a ocupar novo cargo público, ainda que dentro da mesma carreira.

a alteração das condições pessoais de servidor titular de cargo efetivo, em razão, por exemplo, de acometimento de doença, permite a aplicação do instituto da readaptação para investidura em cargo compatível com as aptidões atuais do mesmo.

a demissão de servidor público ocupante de cargo ou emprego público estável depende da instauração de processo admi­nistrativo disciplinar, com observância do contraditório e ampla defesa, ainda que não seja indispensável a presença de advogado para defesa técnica.

o estágio probatório é de dois anos, e o prazo de validade para os concursos públicos é de três anos, prorrogáveis uma única vez por igual período.