Questão pública

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

FEPESE - Prefeitura de São José SC - Educação Infantil e Ensino Fundamental - 2021 • FEPESE • 2021

ID 56579 Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei N 12 764 de 2012 FEPESE Prefeitura de São José SC Educação Infantil e Ensino Fundamental 2021

A Lei nº 12.764/2012 institui os Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Para a referida Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada:

indivíduo com deficiência, assegurados seus direitos e deveres.

sujeito em condições específicas, assegurados seus direitos e deveres.

pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

pessoa em condições específicas de desenvolvimento, para todos os efeitos legais.

pessoa com deficiência, com garantia de todos os direitos.

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