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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESGRANRIO - Petrobras - Advogado - 2018 • CESGRANRIO • 2018

No âmbito do princípio da legalidade atuam a supremacia da lei e a reserva de lei. No que concerne à reserva de lei, a doutrina assente estabelece uma relação com a denominada
A
atuação negativa
B
vinculação positiva
C
juridicidade atual
D
mecânica limitativa
E
inclusão das lacunas
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