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Questão pública

Questão de Pedagogia

FEPESE - Prefeitura de Concórdia SC - Auxiliar Educacional - 2024 • FEPESE • 2024

ID 58107 Pedagogia Lei nº 8069 de 1990 FEPESE Prefeitura de Concórdia SC Auxiliar Educacional 2024
Qual lei determina que todas as crianças têm o direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência?
A
Lei da Convenção 182 da OIT – Organização Internacional do Trabalho
B
Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente
C
Lei do Plano Decenal dos Direitos Humanos
D
Lei de prevenção e Combate ao Trabalho Infantil: Guia Prático
E
Lei que estabelece a saúde mental na infância
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