Questão pública
Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
FEPESE - Prefeitura de Caçador SC - Agente de Serviços e Obras Especiais - 2024 • FEPESE • 2024
ID 58194
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Lei Orgânica do Município de Caçador
FEPESE
Prefeitura de Caçador SC Agente de Serviços e Obras Especiais 2024
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caçador, compete ao município prover a tudo que diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: 1. legislar sobre populações indígenas. 2. legislar sobre assuntos de interesse local. 3. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas .
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