Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FEPESE - Órgão não informado - Prefeitura de Itajaí SC Advogado - 2020 • FEPESE • 2020
ID 58380
Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99
FEPESE
Órgão não informado Prefeitura de Itajaí SC Advogado 2020
A respeito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo em conformidade com os princípios constitucionais expressos. 1. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. 4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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