Questão pública
Questão de Direito Penal
FEPESE - Órgão não informado - Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico - 2020 • FEPESE • 2020
ID 58391
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade
FEPESE
Órgão não informado Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico 2020
Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses: 1. pela morte do agente. 2. pela anistia, graça ou indulto. 3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso. 4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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