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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FEPESE - Órgão não informado - Auditor Fiscal Municipal - 2020 • FEPESE • 2020

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:
A
Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.
B
A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.
C
A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.
D
O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.
E
A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.
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