Questão de Direito Administrativo

A invalidação do ato administrativo opera efeitos "ex nunc".

O direito da Administração de anular os atos administrativos praticados com ofensa à lei decai em dez anos.

O ato administrativo acometido de vício de legalidade poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

A invalidação é o instrumento jurídico que permite a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.

A convalidação é o processo de que se vale a administração pública para o aproveitamento de atos administrativos com vícios superáveis, como é típico de atos nulos e anuláveis.