Questão de Direito Administrativo

Os atos gerais são aqueles que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, como exemplo uma licença para construção.

Denominam-se atos de gestão aqueles que se caracterizam pelo poder de coerção da Administração, não intervindo a vontade dos administrados para a sua realização.

Os atos revogáveis são aqueles que a Administração pode expurgar do mundo jurídico por razões meramente administrativas.

Atos discricionários são aqueles que o agente público pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece, sem margem de liberdade para avaliação da conduta pela Administração.

São atos declaratórios aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.