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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FEPESE - Polícia Civil SC - Escrivão de Polícia Civil - 2017 • FEPESE • 2017

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
A
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
B
Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
C
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
D
Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.
E
Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
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