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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FEPESE - Polícia Civil SC - Escrivão de Polícia Civil - 2017 • FEPESE • 2017

ID 59431 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FEPESE Polícia Civil SC Escrivão de Polícia Civil 2017
Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
A
A base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.
B
O exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.
C
A Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.
D
O poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
E
A formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.
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2017
Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:FEPESE • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
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O poder de polícia administrativoCEBRASPE • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público
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