Questão de Direito Processual do Trabalho

A reclamação verbal será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo autor da ação.

No dissídio individual, somente será possível a reclamação verbal quando o pedido for inferior a dez salários mínimos.

Protocolada e distribuída a reclamação, escrita ou verbal, ainda que eletronicamente, a qualquer tempo poderá o autor dela desistir sem o consentimento do reclamado.

Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

A reclamação, quando escrita, deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, o dissídio, o pedido, dispensada a indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.