Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FEPESE - Centrais Elétricas de Santa Catarina SC - Advogado - 2018 • FEPESE • 2018

ID 59389 Direito Constitucional Direitos Sociais FEPESE Centrais Elétricas de Santa Catarina SC Advogado 2018

Observados os limites constitucionais, a convenção coletiva ou o acordo coletivo terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

participação nos lucros ou resultados da empresa, modalidade de registro de jornada de trabalho e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e participação nos lucros ou resultados da empresa.

banco de horas anual, modalidade de registro de jornada de trabalho e número de dias de férias devidas ao empregado.

participação nos lucros ou resultados da empresa, repouso semanal remunerado e salário mínimo.

modalidade de registro de jornada de trabalho, participação nos lucros ou resultados da empresa e seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

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