Questão de Legislação Municipal

De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC): A posse dar-se-á até....... dias da data da nomeação, mediante assinatura do respectivo termo, no qual deverá declarar ter conhecimento das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo para o qual foi aprovado. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.