Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FEPESE - Prefeitura de Itajaí SC - Auditor Fiscal Municipal Tributário - 2020 • FEPESE • 2020

ID 59115 Legislação Municipal FEPESE Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário 2020

Considerando o disposto no Decreto no 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), por meio do aplicativo Declaração de Informações Recebidas (DIR), a edição de normas complementares ao regulamento, se necessário, caberá:

à Procuradoria Municipal, por seu Procurador-Geral.

à Auditoria Fiscal Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, por seu Coordenador.

à Assessoria Jurídica da Prefeitura, por seu Consultor Jurídico.

ao Prefeito Municipal, por seu Gabinete.

à Procuradoria-Geral do Município, por seu Assistente Jurídico.

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