Questão pública

Questão de Legislação Municipal

FEPESE - Prefeitura de Itajaí SC - Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano - 2020 • FEPESE • 2020

ID 59051 Legislação Municipal FEPESE Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, a Portarias são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidas, dentre outros, nos seguintes casos:

fixação e alteração de preços.

permissão de uso dos bens municipais.

lotação e relotação nos casos de pessoal.

medidas executórias do Plano Diretor do Município.

admissão de servidores para serviços de caráter temporário.

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