Questão de Direito Constitucional

A Procuradoria Geral do Município de Itajaí é a instituição que representa o Ente Municipal como advocacia geral, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. O Procurador Geral do Município é nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de........anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional de, no mínimo,........anos.