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Questão pública

Questão de Direito Penal

FEPESE - Prefeitura de Itajaí SC - Assistente Jurídico - 2020 • FEPESE • 2020

ID 59093 Direito Penal Crimes Contra Administração Pública FEPESE Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico 2020
Quando não se tratar de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, é correto afirmar que a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo corresponde também a efeito da condenação quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a:
A
12 meses.
B
2 anos.
C
4 anos.
D
5 anos.
E
8 anos.
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