Questão pública

Questão de Direito Penal

FEPESE - Prefeitura de Itajaí SC - Auditor Fiscal Municipal Tributário - 2020 • FEPESE • 2020

ID 59084 Direito Penal FEPESE Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário 2020

De acordo com a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, configura crime contra o sistema financeiro nacional “manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

reclusão, de 3 a 12 anos, e multa.

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