Questão de Direito Civil

São lícitas as cláusulas suspensivas que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes a realização do negócio jurídico.

Uma cláusula de condição deve derivar exclusivamente da vontade das partes e subordina o efeito do negócio jurídico a evento certo e futuro.

Enquanto não se verificar o implemento da condição resolutiva pactuada no negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.

No caso de condição suspensiva, é permitido ao titular de direito eventual praticar os atos destinados a conservá-los.

O negócio subordinado a uma condição suspensiva opera a transferência do direito; contudo, impede a sua fruição.