Questão pública
Questão de Legislação Estadual
FEPESE - PGE SC - Procurador do Estado - 2018 • FEPESE • 2018
ID 59526
Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina
FEPESE
PGE SC Procurador do Estado 2018
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com base na legislação catarinense. 1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade de ambulância. 2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor. 3. O imposto é devido no município em que o veículo deva ser registrado, matriculado ou licenciado. 4. No caso de exigência do IPVA por notificação fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido do imposto. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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