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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

FGV - TJ SC - Analista Administrativo - 2024 • FGV • 2024

ID 29816 Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina FGV TJ SC Analista Administrativo 2024
Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria recorrer da referida decisão. Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto afirmar que:
A
a decisão é irrecorrível;
B
é cabível recurso ao Diretor do Foro;
C
é cabível recurso ao Conselho da Magistratura;
D
é cabível recurso ao Corregedor-Geral da Justiça;
E
é cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.
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