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Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça

FEPESE - PGE SC - Procurador do Estado - 2018 • FEPESE • 2018

ID 59567 Legislação dos Tribunais de Justiça Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FEPESE PGE SC Procurador do Estado 2018
Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:
A
do Juízo Cível.
B
do Juízo da Fazenda
C
do Juízo de Registros Públicos.
D
do Juizado Especial da Fazenda Pública.
E
do Tribunal de justiça.
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