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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FEPESE - PGE SC - Procurador do Estado - 2018 • FEPESE • 2018

ID 59572 Direito Constitucional Teoria da Constituição FEPESE PGE SC Procurador do Estado 2018
Diz o inciso XIII do artigo 5° da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:
A
eficácia plena e aplicabilidade imediata.
B
eficácia contida e aplicabilidade imediata.
C
eficácia contida e aplicabilidade mediata.
D
eficácia limitada do tipo princípio institutivo.
E
eficácia limitada do tipo programático.
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