Questão de Direito Administrativo

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.

O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.

Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.

Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.