Questão de Direito Administrativo

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.

A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.

Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.