Questão de Direito Administrativo

A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.

A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.