Questão de Direito Constitucional

Devido à natureza da atividade desenvolvida pelas serventias extrajudiciais, o STF entendeu que é permitida a participação de representante do Estadomembro nas negociações entre as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores para atualização de piso salarial.

A participação de sindicato na Mesa Nacional de Negociação Permanente é vinculada à escolha entre seus pares, não havendo limitação quanto à sua amplitude territorial.

O registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas exclui a necessidade de submissão de registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a mera informação para validade do registro.

É imprescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, tanto na fase de conhecimento quanto de liquidação e execução, nas ações em que o sindicato aja como substituto processual.

O entendimento do STF é de que a contribuição sindical é devida por servidor público, independentemente de haver lei específica regulamentando a sua instituição.